CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 1. DEFINIÇÕES

 

 Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, as palavras e as expressões abaixo indicadas, sejam elas utilizadas no singular ou no plural, terão o significado que a seguir lhes é atribuído, quando iniciadas com letra maiúscula:  

- "Aplicação": designa o programa aplicativo móvel desenvolvido pela Onepark e disponível nas plataformas de descarregamento online App Store e Google Play;

- "CGU": designa as condições gerais de utilização do Serviço e os eventuais documentos que as possam completar, celebradas entre a Onepark e o Utilizador

- "CGV": designa as presentes condições gerais de venda na sequência da disponibilização temporária de um Lugar de estacionamento pelo Parque. São completadas pela ficha do Parque ou, se for o caso, pelo regulamento do Parque, celebradas entre o Parque e o Utilizador

- "Conta Pessoal": designa a conta criada por cada Utilizador no Sítio Web ou na Aplicação, de modo a aceder aos Serviços;

- "Lugar de Estacionamento": designa todo e qualquer lugar de estacionamento disponibilizado por um Parque através do Sítio Web e da Aplicação;

- "Ficha do Parque": designa a ou as fichas/páginas descritivas de cada Parque, precisando, nomeadamente, a localização do Parque, as condições de acesso e de saída e os preços aplicáveis;

- "Parque": designa o parque (e, por extensão, a sociedade que explora o parque) cujos dados completos figuram no Anexo 1;

- “Regulamento do Parque”: designa o regulamento elaborado pelo Parque a estabelecer as regras de funcionamento e utilização do mesmo, aplicáveis aos Utilizadores;

- "Reserva": designa o ato isolado e individual de cada reserva de um Lugar de Estacionamento efetuado por um utilizador através do Sítio Web ou da Aplicação, bem como o contrato de disponibilização temporária de um Lugar de Estacionamento, celebrado ente o Utilizador e o Parque em questão;

- "Serviço": designa o ou os serviços de interligação disponibilizados pela Onepark ou pelos seus parceiros através do Sítio Web ou da Aplicação, permitindo aos Utilizadores proceder à Reserva de um Lugar de Estacionamento no seio do Parque, com vista a lá estacionar um veículo terrestre motorizado;

- "Sítio Web": designa o website acessível através do endereço www.onepark.co, www.onepark.fr ou a totalidade dos seus subdomínios, dos seus elementos e dos seus conteúdos (referências gráficas, imagens, insígnias, animações flash ou vídeo, código fonte, código HTML de programação etc.);

- "Solução Onepark": designa a totalidade das tecnologias desenvolvidas e os Serviços disponibilizados pela Onepark através do Sítio Web e da Aplicação;

- "Utilizador": designa toda e qualquer pessoa que utilize o Sítio Web ou a Aplicação para fazer a Reserva de um Lugar de Estacionamento, com vista a estacionar um veículo terrestre, rodoviário, motorizado, de passageiros.

 

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CGV

As presentes CGV definem as condições nas quais i) o Parque disponibiliza ao Utilizador um Lugar de Estacionamento reservado através do Sítio Web ou da Aplicação Onepark, e ii) o Utilizador pode efetuar a sua Reserva e utilizar o dito Lugar de Estacionamento.

As presentes CGV aplicam-se apenas nos casos em que o Parque não tenha fornecido as suas próprias condições gerais no Lugar de Estacionamento  determinado pela Onepark para esse mesmo efeito.

As presentes CGV definem exclusivamente a disponibilização temporária de um Lugar de Estacionamento, tal como estabelecido entre o Parque e o Utilizador, e vêm completar as CGU que definem exclusivamente a relação contratual de fornecimento do Serviço, tal como estabelecido entre a Onepark e o Utilizador.

O contrato celebrado por intermédio das presentes CGV é necessariamente completado pelos seguintes documentos:

   - E-mail de confirmação recebido pelo Utilizador no seguimento da Reserva;

   - Ficha do Parque;

   - Regulamento do Parque que recebe a Reserva.

Ao aceitar as presentes CGV, o Utilizador aceita igualmente as obrigações que figuram na Ficha do Parque, bem como as obrigações que figuram no Regulamento do Parque que recebe a Reserva. 

As CGV não excluem as CGU, e vice-versa. O Utilizador deve, obrigatória e concomitantemente, aceitar as CGV e as CGU de forma a poder beneficiar do Serviço e a utilizar o Lugar de Estacionamento reservado. 

As presentes CGV aplicam-se no âmbito da relação contratual estabelecida entre o Parque e o Utilizador. As CGV e as CGU encontram-se acessíveis no momento da celebração do contrato de Reserva através do Sítio Web ou da Aplicação. 

A Onepark, na sua qualidade de simples intermédiário técnico, não é parte nas presentes CGV.

 

3. RESERVA DE UM LUGAR DE ESTACIONAMENTO

A Reserva pelo Utilizador de um Lugar de Estacionamento e a utilização ulterior do mesmo Lugar de Estacionamento pressupõem a aceitação plena, consciente e sem reservas das presentes CGV, por um lado, e das CGU, por outro.

Ao proceder à Reserva de um Lugar de Estacionamento através do Sítio Web ou da Aplicação, o Utilizador declara que tomou conhecimento i) das presentes CGV e das CGU, ii) das condições de uso do Serviço e do Parque, disponíveis no Sítio Web e na Aplicação, e compromete-se a respeitar os termos das presentes CGV, das CGU e do Regulamento do Parque, bem como qualquer outra diretiva ou declaração emitida e comunicada pelo Parque ou ,  por qualquer representante autorizado do Parque, aquando do acesso ao Parque ou do estacionamento do veículo no Lugar de Estacionamento.

 

4. PROCESSO DE RESERVAATRAVÉS DO SÍTIO WEB OU DA APLICAÇÃO – INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS  

4.1. Condições de validação da reserva

Qualquer pessoa que deseje proceder, através do Sítio Web ou da Aplicação, à Reserva de um Lugar de Estacionamento no Parque, deve preencher todos os campos obrigatórios que lhe forem pedidos. A validação da Reserva só é possível se todos os campos tiverem sido devidamente preenchidos. A finalização e respetiva validação da Reserva só são possíveis caso o Utilizador confirme ter tomado conhecimento e aceite as CGU e as CGV.

As presentes CGV só são aplicáveis no âmbito de cada Reserva no Parque, excluindo qualquer outra reserva. Toda e qualquer nova Reserva pressupõe novo ato de aceitação das CGV. 

O Parque reserva-se o direito de unilateral e discricionariamente, em qualquer momento, proceder a alterações às CGV, designadamente,  entre duas Reservas, sendo que a versão aplicável à Reserva é que se encontra disponível no Sítio Web ou na Aplicação, aquando da validação da mesma.  

 

4.2 Processo de reserva

O Utilizador que deseje proceder à Reserva de um Lugar de Estacionamento deve preencher, num primeiro momento, no Sítio Web ou na Aplicação, o endereço (rua, número, cidade e código postal) do lugar próximo do qual deseja estacionar o seu veículo, bem como as datas e as horas do início e do fim da utilização do Lugar de Estacionamento pretendido. 

Cabe ao Utilizador verificar a distância que separa o Parque selecionado do endereço escolhido.

Do mesmo modo, cabe ao Utilizador, uma vez selecionado o Parque, verificar as informações disponíveis na Ficha do Parque, sejam elas informações escritas ou pictogramas, de modo a assegurar-se de que as características do Parque selecionado correspondem, em todos os pontos, aos critérios do Utilizador e às características do seu veículo.

As informações disponíveis incluem, nomeadamente, o tipo de veículo autorizado a estacionar (veículos ligeiros/pesados; passageiros/mercadorias; automóveis, motociclos, etc.), as dimensões máximas autorizadas do veículo, as eventuais restrições, as condições de modificação ou de anulação da reserva, as condições de acesso do veículo, as condições de acesso pedonal, os horários de abertura e de fecho do Parque, o tipo de Parque (coberto/exterior), os serviços propostos (vigilante, videovigilância, acesso para deficientes, elevadores, casas de banho...). 

Precisa-se que, salvo menção contrária, designadamente no Regulamento do Parque, os veículos que utilizam GLP NÃO ESTÃO AUTORIZADOS a aceder nem a estacionar no Parque.

De modo a finalizar a reserva, o Utilizador deve, igualmente:

   - Completar a integralidade do formulário relativo à sua identidade (apelido, nome), endereço postal, número de telefone e informações relativas ao seu veículo (modelo, número da matrícula, número de apólice). Ao fazê-lo, declara serem verdadeiras as informações comunicadas, não se responsabilizando o Parque por qualquer evento lesivo decorrente da falsidade ou omissão das mesmas. O Utilizador compromete-se a utilizar o veículo indicado aquando da Reserva para aceder ao Parque. Caso contrário, poder-lhe-á ser recusado o acesso ao mesmo, não podendo, em caso algum, o Parque ser responsabilizado por tal recusa nem tampouco por qualquer evento lesivo relativamente ao carro que ocorra dentro do Parque 

   - Utilizar o meio de pagamento indicado aquando da abertura da conta, ou indicar um número de cartão multibanco válido, de forma a permitir o débito do montante correspondente à ocupação do Lugar de Estacionamento e, se necessário, qualquer suplemento faturado em caso de ultrapassagem do tempo de estacionamento relativamente ao tempo indicado aquando da Reserva. O Utilizador compromete-se a conservar os dados bancários indicados no ato de validação da Reserva, até 30 dias após o fim da Reserva, de forma a permitir a conclusão da transação.

 

4.3 Compromissos do Utilizador 

Ao validar a Reserva, e durante todo o período de utilização do Lugar de Estacionamento, o Utilizador compromete-se a respeitar (e a fazer respeitar, se necessário, por qualquer outro condutor autorizado a conduzir o veículo indicado aquando da Reserva):

   - As regras de estacionamento previstas nas presentes CGV, completadas pelas que figuram no Regulamento do Parque; 

  - Os painéis de sinalização presentes no exterior e no interior do Parque, regulamentando as condições de acesso, de estacionamento, de segurança e de circulação aplicáveis (nomeadamente os Lugares reservados, o sentido da circulação, os limites de velocidade) e, de forma mais geral,

   - As regras do Código da estrada.

O Utilizador garante que é capaz, maior de idade, portador do título de condução (carta de condução)  e certificado de matrícula (Documento Único Automóvel) válidos, este último respeitante ao do veículo indicado na Reserva.

O Utilizador garante que o veículo mencionado na Reserva encontra-se coberto por seguro de responsabilidade civil automóvel válido em Portugal, especialmente durante o período de estacionamento no Parque, e compromete-se a apresentar a devida documentação, se tal lhe for pedido. Mais se compromete   a respeitar todas as obrigações legais e regulamentares, designadamente relativas ao seguro, para a circulação de veículos terrestres de passageiros aplicável.. O Utilizador garante que é (ou que o condutor do veículo mencionado na reserva é) titular de uma carta de condução válida, correspondente à categoria do veículo utilizado.

O Utilizador compromete-se a ocupar o Lugar de Estacionamento, dentro dos Lugars reservados para tal efeito, que se encontram indicados no chão, unicamente para fins de estacionamento do seu veículo, excluindo qualquer outro uso, e apenas durante o prazo estipulado aquando da Reserva. O Utilizador deve desligar o motor assim que terminar a manobra de estacionamento, e assegurar-se de que o seu veículo se encontra trancado, com as janelas fechadas. O Utilizador compromete-se a não causar estragos, danos ou deteriorações, nem a sujar, de qualquer forma que seja, o Parque, os veículos ou eventuais bens móveis que neste Lugar se encontrem, bem como a deixar o Lugar de Estacionamento no mesmo estado em que o encontrou aquando da sua chegada. Nesse sentido, o Utilizador deve, nomeadamente, abster-se de lavar o seu veículo ou de efetuar outras operações de manutenção ou de reparo do veículo no interior do Parque.

O Utilizador não poderá reclamar qualquer reembolso caso abandone o seu Lugar de Estacionamento antes do fim do período previsto aquando da Reserva.

Na hipótese de, no momento da saída do veículo, a barra/portão de saída já se encontrar aberto/a, o Utilizador deve seguir o procedimento previamente indicado aquando da Reserva, de modo a assinalar à Onepark o fim do uso do Lugar de Estacionamento. Na sua falta, terminada a duração de estacionamento prevista, a utilização do Lugar de Estacionamento continuará a ser faturada ao Utilizador aos preços em vigor até que o fim do uso do Lugar de Estacionamento tenha sido assinalado à Onepark e devidamente comprovado.

Caso a duração de estacionamento prevista seja ultrapassada em mais de oito (8) dias, ou em caso de estacionamento ou imobilização do veículo fora de um lugar de estacionamento materializado, ou fora do Lugar de Estacionamento designado, ou da zona de estacionamento reservada, o Utilizador poderá estar sujeito a uma penalidade de € 200,00 (duzentos euros), iva incluído, opara além das quantias adicionais devidas a título de ultrapassagem do período de estacionamento reservado. Após o envio de notificação escrita ao Utilizador,  para os contactos fornecidos pelo Utilizador no momento da Reserva, a Onepark ou o Parque mandarão rebocar o referido veículo,  por conta e risco do Utilizador.

Nesse caso, o veículo será rebocado para fora do Parque e estacionado num Lugar de estacionamento de curta duração, na via pública. Todos oss custos relacionados com a remoção, o reboque, o transporte e o estacionamento do veículo ficam a cargo do Utilizador, sem que o Parque ou a Onepark sejam responsáveis, nomeadamente em caso de apreensão do veículo.

O Utilizador compromete-se a não guardar no interior do seu veículo estacionado no Lugar de Estacionamento produtos de grande valor, perigosos, tóxicos, inflamáveis e/ou cuja detenção possa ser interdita pelas regulamentações aplicáveis. O Utilizador garante que o veículo estacionado no Lugar de Estacionamento se encontra em perfeito estado de manutenção e que a sua revisão se encontra em dia. O Utilizador garante que é o proprietário do veículo estacionado no Lugar de Estacionamento ou que dispõe de todos os direitos necessários para o conduzir, caso o veículo seja alugado ou emprestado.

O Utilizador reconhece e concorda que, caso não respeite as regras e disposições supramencionadas, o seu veículo é passível de ser deslocado (caso o veículo esteja estacionado num lugar onde perturbe a circulação ou lugar não autorizado para a sua categoria de veículo) e que poderá incorrer no pagamento de penalidades (nomeadamente, se o veículo estiver a ocupar dois Lugares de Estacionamento, em vez de um só).

O Utilizador compromete-se a tomar conhecimento das indicações fornecidas relativamente ao acesso ao Parque e ao Lugar de Estacionamento reservado, disponíveis no Sítio Web e na Aplicação a partir do momento que a Reserva é efetuada, sem esperar pelo dia e pela hora contratados para aceder ao Parque e ao Lugar de Estacionamento, não se responsabilizando o Parque e a Onepark  no caso do Utilizador não conseguir localizar o Parque e o Lugar de Estacionamento.

 

4. 4. Informações pré-contratuais 

Ao aceitar as presentes CGV, o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento, antes da validação da sua Reserva, de forma livre e consciente, legível e compreensível, das CGU, das presentes CGV, do Regulamento do Parque e de todas as informações que, no momento da Reserva, foram disponibilizadas ao Utente,  nomeadamente:

   - Das características essenciais do serviço de disponibilização dos Lugares de Estacionamento propostos pelo Parque (a «Prestação»);

   - Do preço do Serviço (incluindo o preço da Prestação); 

   - Da data prevista da Prestação;

   - Das informações relativas à identificação do Parque, ao seu endereço postal, número de telefone e correio eletrónico, de forma a permitir um tratamento rápido das reclamações;

   - Da possibilidade de recorrer a um mediador em caso de litígio; 

   - Das informações relativas ao direito de rescisão (existência, condições, prazos, modalidades de exercício de tal direito e formulário-tipo de rescisão), às modalidades de rescisão e outras condições contratuais importantes.

 

5. PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

5.1 PREÇOS

Os Serviços, tal como a Prestação proposta pelo Parque, são fornecidos ao preço em vigor no dia em que a Reserva foi efetuada, tal como os ditos preços se encontram mencionados na ficha de informação do Parque, que pode ser consultada previamente aquando da reserva através do Sítio Web ou da Aplicação, e tal como foram confirmados aquando da validação e da finalização da Reserva. Os preços podem sem calculados com base em diferentes critérios (preços horários, ao minuto, planos e subscrições…), desde que respeitando a legislação em vigor sobre a fixação de preços em estacionamentos.

Os preços encontram-se expressos na moeda escolhida pelo Utilizador, a partir da lista de moedas propostas no sítio Web, e entendem-se com todos os impostos incluídos.

Caso o Utilizador deixe o seu veículo estacionado no Parque para além da hora limite indicada aquando da Reserva, compromete-se a pagar todo e qualquer suplemento correspondente a tal ultrapassagem, segundo os preços em vigor aplicáveis aquando da dita ultrapassagem. 

O Utilizador tem conhecimento de que o Parque se reserva o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, dentro dos limites legais, precisando-se que tais modificações tarifárias não se aplicam às reservas já feitas e que tenham sido confirmadas por correio eletrónico.

O Utilizador está ciente que não se pode prevalecer da menção «Parque Gratuito» que é passível de se encontrar afixada à entrada ou no interior do Parque de um estabelecimento hoteleiro, sendo que tal gratuidade é somente aplicável nos casos em que o Lugar de Estacionamento é utilizado ao mesmo tempo que, ou em complemento, de uma prestação de hotelaria. 

 

5.2 PAGAMENTO

Reserva de um Lugar de Estacionamento de curta duração: Toda e qualquer Reserva de um Lugar de Estacionamento a curto prazo, efetuada através do Sítio Web ou da Aplicação, deve ser paga na íntegra no dia em que a reserva for feita e validada, através de qualquer meio de pagamento online disponível na Solução Onepark.

Reserva de um Lugar de Estacionamento no âmbito de um plano: Toda e qualquer Reserva de um Lugar de Estacionamento feita no âmbito de um plano obtido através do Sítio Web ou da Aplicação deve ser paga na íntegra no dia em que for feita a reserva, ou por meio de um pagamento mensal (se aplicável), através de qualquer meio de pagamento online disponível na Solução Onepark. Se for o caso, o Utilizador compromete-se a passar um cheque de caução. O montante correspondente ser-lhe-á restituído no termo do plano..

O Utilizador reconhece e aceita que, em caso de incidente ou de insuficiência de pagamento no âmbito de um plano, o seu acesso ao Lugar de Estacionamento poderá ser suspendido ou anulado. Caso o veículo esteja estacionado no Lugar de Estacionamento quando qualquer uma das circunstâncias ocorra, , o veículo poderá ser rebocado pelo Parque por conta e risco do Utilizador, que deverá também recuperar a viatura, às suas  expensas. O Utilizador permanece, em qualquer caso, devedor de todos e quaisquer custos relacionados com a ocupação do Lugar de Estacionamento para além das estipulações acordadas aquando da Reserva.

 

5.3 MODOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO

As quantias devidas pelo Utilizador ao Parque devem ser pagas por cartão de multibanco (débito) ou qualquer outro meio de pagamento indicado para efeitos de Reserva. 

A fatura correspondente encontra-se disponível para consulta do Utilizador na sua Conta Pessoal.

O Utilizador aceita, de forma irrevogável e sem reservas, , que todo e qualquer meio de pagamento indicado para efeitos de Reserva seja utilizado para o pagamento da dita Reserva, bem como as somas suplementares eventualmente devidas em caso de ultrapassagem da duração prevista ou outras penalidades eventualmente aplicáveis, em conformidade com as presentes CGV. 

O pagamento relativo à Reserva é realizado por intermédio das ferramentas de pagamento seguras do prestador de serviços escolhido pela Onepark, que garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo Utilizador relativas aos seus meios de pagamento.

O Utilizador garante que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para usar o meio de pagamento indicado aquando da validação da Reserva e que o dito meio de pagamento dá acesso a fundos suficientes para cobrir todos os custos relacionados com a Reserva e, se necessário, quaisquer custos relacionados com a ultrapassagem da duração prevista ou eventuais penalidades relacionadas com o incumprimento das presentes CGV.

Em caso de recusa do estabelecimento bancário em autorizar o pagamento da Reserva, esta última será automaticamente anulada e o Utilizador será prevenido da dita anulação através de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço pelo mesmo conferido.

 

6. PRESTAÇÃO 

6.1 ACESSO AO PARQUE

Para poder aceder ao Lugar de Estacionamento, o Utilizador deverá utilizar o meio de acesso que lhe foi comunicado na mensagem de correio eletrónico da confirmação, enviada aquando da validação da Reserva.

A esse título, o Utilizador poderá, em função do Parque, aceder ao seu Lugar de Estacionamento:

   - Seja utilizando o código de acesso que lhe foi comunicado, a ser digitado no painel de controlo de acesso Onepark;

   - Seja apresentando uma cópia da mensagem de correio eletrónico de confirmação da reserva ao representante da Onepark presente no local.

Todos os aspetos práticos relacionados com o acesso ao Lugar de Estacionamento são comunicados ao Utilizador na mensagem de correio eletrónico de confirmação enviada aquando da validação da Reserva.

Nem o Parque nem a Onepark podem ser responsabilizados em caso de perda, pelo Utilizador, das informações que permitem  o acesso ao Parque. 

 

6.2 Prestação do Parque 

Contando que o Utilizador não tenha anulado ou modificado a Reserva nos prazos previstos para tal efeito, o Lugar de Estacionamento será disponibilizado ao Utilizador no l espaço, dias e horas indicados aquando da Reserva e reiterados na mensagem de correio eletrónico de confirmação da Reserva.

O Parque compromete-se a fornecer ao Utilizador uma Prestação conforme às informações que figuram na ficha do Parque e no e-mail de confirmação enviado aquando da validação da Reserva (nomeadamente, relativamente aos horários, condições de acesso, prestação de transporte, eventuais condições de vigilância, modalidades de cancelamento, localização, preços, parque coberto ou não…).

A prestação de serviços fornecida pelo Parque inclui somente a disponibilização de um Lugar de Estacionamento no Parque, excluindo qualquer outra prestação. Para este efeito, , e exceto em caso de opções particulares ou prestações suplementares expressamente acordadas, o Parque não fornece qualquer prestação de vigilância ou de guarda dos veículos estacionados, sendo que o montante pago aquando da Reserva corresponde essencialmente ao direito de estacionamento, e não a qualquer direito de vigilância, de guarda ou de depósito do veículo. Por conseguinte, o Parque e a Onepark não se responsabilizam em caso de degradação ou de roubo do veículo estacionado no Lugar de Estacionamento. O direito de estacionamento é assim fornecido por conta e risco do Utilizador. 

 

6.3 Fim da Prestação

Caso o Utilizador não venha recuperar o veículo estacionado no Lugar de Estacionamento até ao dia e hora limites indicados na mensagem de correio eletrónico de confirmação da sua reserva, ficará devedor dos custos de estacionamento até à recuperação do seu veículo, com base no preço em vigor para as ultrapassagens horárias. As eventuais ultrapassagens poderão ser faturadas diretamente pelo Parque ou pela Onepark.

Caso o cliente recupere o seu veículo antes da data e da hora acordados, não poderá pedir qualquer tipo de reembolso.

Caso o Utilizador acabe por não usar o seu Lugar de Estacionamento, não poderá exigir qualquer reembolso, exceto se tiver recorrido ao seu direito de rescisão, de anulação ou de modificação nos prazos indicados no § 7.2 infra.

 

7. CONDIÇÕES DE MODIFICAÇÃO E DE ANULAÇÃO/DIREITO DE RESCISÃO

7.1 MODIFICAÇÃO E ANULAÇÃO

O Utilizador pode, a qualquer momento, até ao termo do prazo estipulado na Ficha do Parque, e sob reserva da disponibilidade dos Lugares de Estacionamento, modificar a sua Reserva, sem custos adicionais.

O Utilizador toma conhecimento das condições de anulação do Parque quando seleciona o Parque que lhe interessa no Sítio Web ou na Aplicação. O Utilizador tem a possibilidade de anular a sua Reserva, acedendo à sua conta pessoal através do Sítio Web ou da Aplicação, até ao termo do prazo estipulado na Ficha do Parque, sem custos adicionais.

Nesse caso, o Utilizador obtém o reembolso integral do preço pago, sendo a somacorrespondente creditada na conta a partir da qual a Reserva foi paga, num prazo de catorze (14) dias.

Uma vez ultrapassada a hora limite estipulada, deixa de ser possível anular a Reserva. Consequentemente, não será feito qualquer reembolso e as somas pagas serão conservadas a título de indemnização de imobilização.

Caso o Utilizador beneficie de um direito legal de rescisão pode, em certas circunstâncias, exercer esse direito e obter um reembolso, tal como indicado no artigo 7.2 infra.

 

7.2 RESCISÃO

7.2.1 Prazo legal de rescisão e direito de rescisão

Todo e qualquer Utilizador que tenha feito uma Reserva dispõe, nos termos da lei, e na condição de que seja uma pessoa singular não profissional, de um prazo de catorze (14) dias a contar da data de validação da sua reserva (direito de cancelamento).

O Utilizador pode, durante este prazo, exercer o seu direito de rescisão sem ter de se justificar quanto às razões pelas quais decide exercer o seu direito de rescisão.

Mediante pedido expresso do Utilizador, o fornecimento da Prestação pode começar antes do fim do período de rescisão. Este pedido deve ser expresso pelo Utilizador quando este efetua a sua Reserva e quando aceita as presentes CGV. Considera-se que a Prestação começou na data de entrada no Parque, tal como indicado na Reserva.

Contudo, o Utilizador não pode recorrer ao seu direito de rescisão caso a Prestação tenha sido plenamente executada antes do termo do prazo de 14 dias. A Prestação é considerada como tendo sido plenamente executada ao termo do prazo indicado na Reserva ou, se for o caso, à data da saída efetiva do Parque, caso o Utilizador decida sair do Parque antes do termo do prazo indicado na Reserva, sem ter previamente exercido o seu direito de rescisão nas condições previstas no  artigo 7.2.2. infra. 

 

7.2.2 Exercício do direito de rescisão

O exercício do direito de rescisão implica que o Utilizador notifique a sua decisão de rescisão durante o referido período legalmente período,  através de uma declaração onde, de forma expressa e inequívoca, manifeste a sua intenção de cancelar a Prestação.  O direito de rescisão pode ser exercido online, através do formulário de rescisão disponível no Anexo 2 das CGV. Nesse caso, será rapidamente enviado ao Utilizador um aviso de receção.

O Utilizador tem a possibilidade de enviar um pedido de rescisão por correio eletrónico ou por correio postal, para os endereços que figuram no Anexo 2. 

Em caso de exercício do direito de rescisão durante o prazo de rescisão supracitado anteriormente à data prevista da disponibilização do Lugar de Estacionamento, o preço do Serviço e da Prestação serão reembolsados na sua integralidade ao Utilizador assim que possível e, em qualquer dos casos, o mais tardar catorze (14) dias a contar da receção do formulário de rescisão devidamente completado, ou de qualquer outra declaração de rescisão, clara e inequívoca..

Em caso de exercício do direito de rescisão durante o prazo de rescisão supracitado mas posteriormente à data prevista de disponibilização do Lugar de Estacionamento, o preço do Serviço e da Prestação serão reembolsados nas mesmas condições, mas prorata temporis, em função da duração restante da disponibilização do Lugar de Estacionamento, sendo que, nesse caso, o Utilizador fica a dever apenas a parte do preço correspondente à utilização do Lugar de Estacionamento, ou, se for o caso, à duração da imobilização efetiva do Lugar de Estacionamento.

O reembolso será feito através do mesmo modo de pagamento que foi utilizado aquando da Reserva. Em qualquer dos casos, este reembolso não tem qualquer custo para o Utilizador. 

 

8. IMPOSSIBILIDADE DO PARQUE DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO CONTRATADA

Caso o Parque não possa fornecer a Prestação contratada  pelo Utilizador no dia e na hora acordados, o Utilizador será informado assim que possível por correio eletrónico ou por telefone e receberá o reembolso das somas pagas num prazo máximo de 14 (catorze) dias. 

A Onepark, no âmbito da sua política de satisfação do cliente, fará o possível para propor ao Utilizador uma solução de estacionamento alternativa equivalente, ficando o custo restante correspondente a cargo da Onepark ou do Parque, caso o Utilizador recuse expressamente qualquer outra forma de compensação.

Caso o Utilizador que procedeu à Reserva de um Lugar de Estacionamento não possa, por motivos técnicos ou qualquer outra razão, desde que a dita razão seja imputável ao Parque, aceder ao Parque e/ou utilizar o Lugar de Estacionamento reservado na data e hora que figuram na Reserva, o Utilizador será convidado a contactar a Onepark, para os contactos que  figuram no Anexo 1, que fará o possível para encontrar uma solução de estacionamento alternativa. Em qualquer dos casos, caso o Utilizador recuse expressamente qualquer outra forma de compensação, o Utilizador será reembolsado das somas pagas num prazo máximo de 14 (catorze) dias.

 

9. RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR

9.1 RESPONSABILIDADE

O Parque não pode ser responsabilizado, em caso algum, por quaisquer danos, designadamente, patrimoniais ou não patrimoniais, emergentes ou por lucros cessantes,  decorrentes da Reserva e da disponibilização de um Lugar de Estacionamento.

O Utilizador é responsável por qualquer acidente de viação, donde, por exemplo, resultem danos corporais ou qualquer outro dano patrimonial que possa causar no  Parque objeto da Reserva, quer seja por facto culposo ou negligente, designadamente, por acidente ou por incumprimento das presentes CGV ou do Regulamento do Parque. O Utilizador que tenha causado qualquer dano patrimonial compromete-se a alertar imediatamente o Parque em questão, sob pena de ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes do mesmo, incluindo, em virtude de agravamento dos mesmos por omissão de comunicação ao Parque.

Precisa-se que a responsabilidade da Onepark, enquanto simples intermediária técnico, não poderá ser posta em questão em caso de incumprimento ou de execução deficiente das obrigações contratuais imputáveis ao Parque.

 

9.2 FORÇA MAIOR

O Parque não poderá ser responsabilizado caso o incumprimento ou o atraso na execução de uma das obrigações descritas nas presentes CGV resultem de um caso de força maior.

Considera-se que há um caso de força maior contratual quando se dá um evento que escapa ao controlo do devedor, que não possa ser razoavelmente previsto aquando da celebração do contrato e cujos efeitos não possam ser evitados através da tomada de medidas apropriadas, impedindo a execução da sua obrigação pelo devedor. Se o impedimento for temporário, a execução da obrigação fica suspensa, exceto se o atraso resultante justificar a rescisão do contrato. Caso o impedimento seja definitivo, o contrato é rescindido de pleno direito e as partes são libertadas das suas obrigações.

A esse título, não poderá, em qualquer circunstância, ser o Parque responsabilizado, nomeadamente em caso de ocorrência de quaisquer circunstâncias ou eventos independentes da vontade do Parque, que ocorram posteriormente à conclusão das CGV e que impeçam a execução da Prestação em condições normais, designadamente: calamidades naturais, tais como sismos, inundações, incêndios, raios ou ciclones, acidentes graves, explosões ou derrocadas, actos de guerra ou de subversão, estado de sítio ou de emergência, perturbações civis, epidemias, revolta, motins, greves, manifestações públicas ou sociais e decisões tomadas pelas autoridades, tais como embargos, proibições ou restrições de toda a natureza, mobilizações totais ou parciais, quarentenas ou requisições.

Precisa-se que, em tal situação, o Utilizador não pode reclamar o pagamento de qualquer indemnização pela via contenciosa, seja a que título for, contra o Parque.

Caso se produza algum dos eventos supramencionados, o Parque fará o possível para informar o Utilizador assim que possível. 

 

10. INFORMAÇÕES - RECLAMAÇÕES

Todo e qualquer pedido de informações, de precisões e de seguimento das reservas deve ser enviado ao serviço de Utilizadores gerido pela Onepark por conta dos Parques, através do formulário eletrónico acessível através do Sítio Web ou da Aplicação, ou por telefone através do número que figura no Sítio Web. 

Na sua qualidade de intermediário técnico, a Onepark centraliza as reclamações relativas, nomeadamente, às prestações de estacionamento, gerindo em seguida as relações com os Parques em questão. As reclamações devem ser enviadas assim que possível, e o mais tardar dentro de 15 (quinze) dias após a Prestação, através do formulário online no Sítio Web e por carta registada com aviso de receção para o endereço identificado  no Anexo 1. Terminado esse prazo, não será tida em conta qualquer reclamação.

 

11. DADOS PESSOAIS 

A Onepark e o Parque recolhem os dados pessoais dos Utilizadores necessários à realização das finalidades contratadas, nomeadamente, para assegurar a execução das Reservas, a emissão de faturas e, de forma geral, a gerir o serviço prestado e as suas relações comerciais com os Utilizadores. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é estritamente necessário à realização e operacionalização dos serviços contratados. Os dados pessoais dos Utilizadores são conservados durante o prazo necessário para o cumprimento de tais finalidades, após o qual serão tomadas as devidas medidas para os apagar definitivamente ou os anonimizar.

Os dados pessoais dos Utilizadores poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras que operam em nome e por conta da Onepark e do Parque, encarregues da execução, tratamento, gestão e pagamento das Reservas, bem como a outros parceiros da Onepark e/ou do Parque que intervêm na execução das Reservas. Contudo, será de referir que cada Parque poderá ter o seu próprio procedimento de tratamento de dados pessoais, unicamente para fins de gestão e administração do respetivo Parque, garantido em todo o caso o cumprimento com a legislação em vigor.  

Em conformidade com a legislação aplicável, e sempre que necessário obtendo o consentimento expresso dos Utilizadores, os dados pessoais dos Utilizadores podem vir a ser utilizados pela Onepark posteriormente à Reserva, no âmbito de atividades comerciais de informação/prospeção e/ou de fidelização de Utilizadores, sendo que o Utilizador pode, a qualquer momento, opor-se a tal utilização.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, o Utilizador tem o direito a aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos mesmos e a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo competente quando entenda que existe alguma desconformidade no tratamentos dos seus dados pessoais. O Utilizador pode exercer qualquer dos direitos mencionados a todo o tempo, através de envio por correio dirigido ao serviço de clientes gerido pela Onepark, cujos dados figuram no Anexo 1, ou através do formulário que se encontra disponível no Sítio Web. O Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade, acedendo à Carta de Confidencialidade disponível no Sítio Web, para saber de que forma são os seus dados pessoais tratados.

 

12. NULIDADE E ANULABILIDADE 

Caso uma ou várias das estipulações das CGV forem ou sejam declaradas nulas ou parcialmente anuláveis nos termos de uma lei, de um regulamento, ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente tornada definitiva, as demais estipulações das CGV permanecem vigentes.

 

13. DIREITO APLICÁVEL – LÍNGUAS

As presentes CGV e as operações decorrentes são reguladas e submetidas ao direito português. 

As presentes CGV encontra-se redigidas em língua portuguesa. Caso sejam traduzidas em uma ou várias línguas estrangeiras, em caso de litígio, apenas faz fé o texto em português.

 

14. LITÍGIOS

Todos e quaisquer litígios que as presentes CGV possam originar, sejam eles relativos à sua vigência, interpretação, cumprimento, rescisão, efeitos ou outros, e que não possam ser resolvidos de forma amigável entre o Parque e o Utilizador, serão da competência exclusiva dos tribunais portugueses territorialmentecompetentes.

Não obstante o que precede, o Utilizador é informado de que pode, em qualquer dos casos, recorrer, em caso de litígio, a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo.

Identificam-se as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

   - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt

   - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - www.triave.pt

   - CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt

   - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.org

   - Para Queixas e Reclamações – infocliente@vertbaudet.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt.

 

A plataforma de regularização de litígios online disponibilizada pela Comissão Europeia encontra-se disponível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr

 

ANEXO 1 

DADOS COMPLETOS DO PARQUE

Nome do Parque:

Razão social do Parque:

Forma jurídica:

Endereço geográfico onde se situa o Parque:

Endereço da sede social (caso seja diferente):

Número de telefone:

Endereço de correio eletrónico:

Número individual de identificação (caso esteja sujeito ao pagamento de IVA):

Número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial:

 

ANEXO 2

Modelo de formulário de rescisão

(Queira completar e reenviar o presente formulário somente caso pretenda rescindir o presente contrato.)

À atenção de [Onepark, 10 rue Chaptal, 75009 Paris] [indicar o endereço de correio eletrónico, caso este esteja disponível] : .....................................................................

Eu, abaixo-assinado [Nome e Apelido completos, tal como indicados aquando da reserva] venho por este meio notificar V. exas. da minha intenção de rescindir o contrato relativo à prestação dos serviços inframencionados:

   - Disponibilização de um Lugar de Estacionamento situado em: [Nome e coordenadas do Parque]

   - Reserva efetuada em: [Data em que foi efetuada a Reserva]

   - Número de confirmação: # XXXXXX

   - Data e hora do início da disponibilização do Lugar de Estacionamento:

   - Data e hora de fim da disponibilização do Lugar de Estacionamento:

   - Nome do Utilizador:

   - Endereço postal do Utilizador:

   - Correio eletrónico do Utilizador:

Assinatura do Utilizador (somente em caso de notificação através do presente formulário em papel): ................................ 

Data e hora: ..............................